Esta informação é prestada em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime jurídico da resolução alternativa de litígios de consumo.
Primeiro, fale connosco
A maior parte das coisas resolve-se ali mesmo, com quem está à sua frente. Se preferir dizê-lo depois, ou se a resposta que teve não o deixou satisfeito, escreva ou telefone e tratamos do assunto diretamente.
- Telefone
- 289 055 019, chamada para a rede fixa nacional
- Correio eletrónico
- localbygois@gmail.com
- Morada
- Local by Góis, Largo de São Pedro, 8000-072 Faro
- Entidade
- Ramos & Góis, Lda., contribuinte 519 089 510
Livro de reclamações
O restaurante tem livro de reclamações à sua disposição no estabelecimento. Basta pedi-lo a qualquer pessoa do serviço, e tem de lhe ser entregue de imediato.
Existe também a versão eletrónica, que pode preencher de casa, sem passar por aqui, em www.livroreclamacoes.pt. A reclamação segue para a entidade reguladora ou fiscalizadora do setor e chega-nos também a nós, para lhe respondermos.
Entidades de resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, que aprecia o caso fora dos tribunais, de forma mais simples, mais rápida e com custos baixos ou nulos. Pela localização do restaurante, a entidade territorialmente competente é o centro de arbitragem do Algarve.
CIMAAL, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
- Morada
- Avenida 5 de Outubro, n.º 55, rés do chão direito, 8000-075 Faro
- Telefone
- 289 823 135
- Correio eletrónico
- info@consumoalgarve.pt
- Sítio na internet
- www.consumoalgarve.pt
CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Entidade de competência genérica, que trata os litígios de consumo que não caibam a nenhum centro de âmbito regional.
- Morada
- Rua Dom Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
- Telefone
- 253 619 107
- Correio eletrónico
- geral@cniacc.pt
- Sítio na internet
- www.cniacc.pt
A lista completa e atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo autorizadas em Portugal está no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Como corre o processo
O consumidor apresenta a queixa ao centro, por escrito ou pelo formulário do sítio da entidade. O centro tenta primeiro aproximar as partes, por mediação ou conciliação. Se não houver acordo, o caso pode seguir para julgamento arbitral, e a decisão do tribunal arbitral tem o mesmo valor de uma sentença de um tribunal comum.
Recorrer a estes centros é uma escolha do consumidor e não o impede de ir a tribunal. Fora dos casos em que a lei imponha a arbitragem, a participação do restaurante depende da sua aceitação, caso a caso.
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